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sexta, 03 de agosto de 2018

Associação de Direito da Família e das Sucessões apresenta argumentos jurídicos contra descriminalização do aborto

A advogada Regina Beatriz Tavares da Silva, representante da Associação de Direito da Família e das Sucessões (ADFAS), buscou apontar argumentos jurídicos contrários à descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, na audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir o tema.

Presidente da entidade e pós-doutora em Direito da Bioética, a advogada sustentou que o direito à vida, garantido no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, é inviolável como fonte primária de todos os demais direitos e não admite ponderação.

“Diante da colisão com outros direitos fundamentais, devemos sempre atentar para a preservação da vida humana, inclusive a que está sendo gerada”, afirmou, destacando que o artigo 5º “não categoriza a vida humana”.

A jurista argumentou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo 7º, garante o direito à proteção da vida e da saúde mediante políticas públicas “que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso”. Para Beatriz Tavares, a legislação parte do pressuposto de que todo ser humano deve ter a vida protegida, “independentemente da fase gestacional”.

CF/VP

 

Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal